“Mudança nas regras”; FIFA anuncia novo regulamento sobre transferências no mercado da bola

Na última segunda-feira (23), a FIFA anunciou um regulamento provisório para garantir segurança jurídica ao mercado de transferências internacional na próxima janela de transferências, que terá início entre 1 e 2 de janeiro de 2025 e se estenderá ao longo do mês.

O novo regulamento é provisório e aborda regras sobre indenização por quebra de contrato, responsabilidade solidária, indução por quebra de contrato, Certificado de Transferência Internacional (CTI) e procedimentos perante o Tribunal de Futebol da FIFA.

“Apesar de o Caso Diarra ter sido muito midiático, já se sabia que a decisão do Tribunal Europeu tinha referendado o atual sistema de transferências do futebol, sendo necessário apenas alguns ajustes pontuais. Esse Regulamento Provisório da FIFA veio atender a uma demanda do mercado em um período de abertura de janela, dando segurança jurídica aos players e consolidando o princípio da estabilidade contratual”, afirmou o advogado João Paulo Di Carlo, especialista em direito desportivo.

Segundo o advogado especialista em direito desportivo, a ideia da medida provisória é prever com maior clareza, os valores das possíveis indenizações por quebra de contrato sem justa causa. A decisão veio após o caso envolvendo Lassana Diarra, ex-volante do Real Madrid, Chelsea e PSG, que teve seu contrato rescindido pelo Lokomotiv Moscou, da Rússia, quando ainda tinha mais um ano de vínculo e foi obrigado a pagar uma indenização ao clube na época.

O jogador entrou na Justiça contra a decisão, ficando longe dos gramados por um ano, perdendo boas oportunidades de trabalho. Em 2024, o TJUE deu razão a Diarra, por considerar que o atual regulamento (RSTP) impede a livre circulação de jogadores profissionais para um novo clube dentro dos limites da União Europeia.

CONFIRA OS TRÊS PONTOS PRINCIPAIS DO NOVO REGULAMENTO DA FIFA

1. Caso não prevista em contrato, a FIFA estipulou uma forma de fixação da indenização por quebra do contrato sem justa causa de uma maneira mais clara;
2. fim da presunção de veracidade de indução de quebra e caberá ao clube antigo provar que o novo clube induziu a quebra de contrato; e
3. fim da possibilidade de rejeição da entrega do Certificado de Transferência Internacional pela Associação Membro do antigo clube.