Esportes da Sorte: STF toma decisão sobre caso envolvendo funcionamento de bets no Brasil

Após ser proibida de atuar no Brasil, a patrocinadora master Esportes da Sorte segue tentando mudar a decisão do STF mas não está nada fácil. Na última segunda-feira (6), a Loterj recorreu da decisão liminar do ministro André Mendonça, do STF, que suspendeu a operação nacional das bets licenciadas pela loteria estadual.

Alegando que a proibição pode gerar “grave dano em potencial às rendas” do Estado e da própria loteria estadual pois gera alteração unilateral em um edital público, o que traz risco de restituição das outorgas fixas, e “variados outros impactos, de ordem multimilionária”, a Loterj afirmou que a lei que regulamentou as bets não exige o uso de geolocalização e que a exigência é de uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Porém, o ministro André Mendonça rejeitou o recurso contra a suspensão dos serviços prestados fora do território fluminense, assim, a Esportes da Sorte segue sem poder operar no cenário nacional. O ministro destacou que “não há vício a ser sanado” e que o recurso da Loterj foi solicitado por “mero inconformismo com a decisão embargada”.

ESPORTES DA SORTE SEGUE SEM OPERAR NO BRASIL

O ministro André Mendonça destacou ainda que a decisão de não liberar as bets citadas que recorreram a Loterj, não impôs o uso de geolocalização à loteria, todavia se baseia no artigo 35-A da Lei 13.756/2018, que limita a exploração da atividade lotérica pelos estados dentro de seus próprios territórios.