Advogada se pronuncia sobre a nova Medida Provisória e a monopolização das transmissões esportivas; confira

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou na última quinta-feira (18) a nova MP 984 (Medida Provisória), que permitiu algumas mudanças na Lei Pelé e também mudou as regras relacionadas aos direitos de transmissão das partidas de futebol. A partir deste momento, é de responsabilidade do mandante da partida, a negociação da transmissão dos jogos, independente de contratos e cláusulas já existentes.

A maior empresa de telecomunicações do país, a Rede Globo, é contrária a esse novo decreto e se mantém a favor do monopólio conquistado pela empresa carioca, onde a maioria das transmissões esportivas no país são realizadas por ela e onde possui contrato para a transmissão do Brasileirão pelo menos até 2024. Sobre a atitude da empresa, a advogada Letícia Fernandes Dutra, especialista em Direito Civil e do Consumidor, comentou:

“Diversas Medidas Provisórias vêm sendo criadas durante a pandemia com o intuito de adaptar a realidade vivenciada com os regramentos necessários à ela. O propósito dessas normas é poder estabelecer mudanças em normas já criadas, sem que haja necessidade de um normal processo legislativo, tendo em vista o caráter de urgência. A intenção de manter o ‘monopólio por venda casada’, como é o caso da emissora ao ser detentora dos direitos de exibição das outras equipes, é ilegal e abusiva”, apontou a advogada.

A Rede Globo, há anos, detém os direitos de transmissão das principais competições nacionais e inclusive o seu maior faturamento advém dos canais em pay-per-view, como Premiere e Combate, no caso do UFC. A empresa carioca, registrou no ano de 2019, um lucro bilionário com  a venda desses canais para o público brasileiro. Para a advogada, isso impede que outros canais consigam ter visibilidade e não há nenhum tipo de concorrência. O único canal que possui direitos de transmissão para o Brasileirão, além da Rede Globo é o Canal Esporte Interativo, do grupo Turner, que possui contrato com apenas 6 clubes da Série A.