Joyce Maciel
A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja declarada como inconstitucional a chamada “Lei das Bets”, que regulamentou o mercado de apostas online no Brasil.
A solicitação assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, questiona a lei 13.756/2018, que legalizou as apostas de quota fixa de eventos esportivos e afirmou que é necessário uma regulamentação mais ampla sobre o tema. Atualmente, o patrocinador master do Ceará é a Esportes da Sorte e caso a decisão seja acatada, o clube teria que buscar outro patrocínio.
“A legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta (…) Entra em linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar. Além disso, despreza a imposição constitucional de outorga de serviços públicos por concessão ou permissão, mediante licitação. Desvia-se, igualmente, de restrições constitucionais à propaganda de produtos de alto risco para a saúde”, afirmou Gonet.
STF DISCUTE SOBRE IMPACTOS DAS APOSTAS ONLINE
Na última segunda-feira (11) e nesta terça-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) segue realizando audiências públicas para discutir sobre os impactos das apostas online em todo o país. O ministro do STF Luiz Fux, também relator de ações apresentadas no Supremo contra as leis que regulamentam as bets, afirmou que o julgamento sobre a validade da ‘Lei das Bets’ deve ficar para o primeiro semestre de 2025.
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