“Lei sancionada!”; Torcida do Ceará pode ser beneficiada após aprovação de lei municipal

Nos últimos dias, a Lei Nº 11.511 foi aprovada na capital cearense, beneficiando os torcedores do Ceará e de demais clubes da cidade. De autoria de Danilo Lopes, vereador não reeleito para os próximos quatro anos, e conselheiro do clube alvinegro, a lei foi sancionada pelo prefeito José Sarto no último dia 26 de dezembro deste ano.

A lei estabelece “o acesso gratuito para menor de 12 (doze) anos acompanhado do pai ou do responsável legal em eventos esportivos no Município de Fortaleza”. A gratuidade será em todos os equipamentos: estádios, ginásios ou estruturas montáveis, sejam eles de responsabilidade municipal, nacional ou internacional.

Ficou estabelecido que será disponibilizado o percentual de 1% (um por cento) da capacidade de público do evento para o atendimento da gratuidade de que trata a lei sancionada, não abrangendo a todo o público menor de 12 anos de idade.

CONFIRA O QUE DIZ A LEI SOBRE GRATUIDADES EM JOGOS DO CEARÁ

Art. 1º Fica assegurado, para menor de 12 (doze) anos, o acesso gratuito a eventos esportivos realizados no Município de Fortaleza.

§ 1º O pai ou o responsável legal, além de estar acompanhado do menor, deverá apresentar documento de identidade ou certidão de nascimento comprovando a menoridade do beneficiário.

§ 2º A gratuidade será em todos os equipamentos: estádios, ginásios ou estruturas montáveis.

§ 3º Eventos municipais, nacionais ou internacionais.

Art. 2º Caberá às entidades promotoras do evento estabelecerem o setor ou os setores para o atendimento da gratuidade, divulgando-os amplamente através de meios de comunicação, a fim de que não impeçam ou dificultem a prática das atividades descritas no artigo 1º desta Lei.

Art. 3º O beneficiário da gratuidade deverá receber ingresso diferenciado fisicamente daquele colocado à venda ao público pagante.

§ 1º O ingresso a que se refere o caput deverá ser oferecido pelos organizadores com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização do evento.

§ 2º O prazo para que o beneficiário retire o ingresso a que se refere o caput encerrar-se-á 24 (vinte e quatro) horas antes do início do evento.

§ 3º Não será permitida a distribuição ou a entrega de ingresso para o beneficiário, no dia do evento.

Art. 4º Fica estabelecido o percentual de 1% (um por cento) da capacidade de público do evento para o atendimento da gratuidade de que trata esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.